Procurar em Documento Inicial: Não  Situação: AGUARDANDO Ano Processo: 2021 
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PROJETO DE LEI (FISICO) n° 0/2021
PROJETO DE LEI - VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 - (LEI MARIA DA PENHA).
Processo N°: 5151/2021 Protocolo N°: ID: 261842 Data: 06/07/2021 00:00:00 Situação: AGUARDANDO Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: VEREADOR ROGÉRIO CARDOSO
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