Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ano Proposição: 2019 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 5254/2019
AUTORIZA A DELEGAÇÃO, POR MEIO DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADA, NA MODALIDADE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 10169/2019 Protocolo N°: 10169 ID: 7834 Data: 30/09/2019 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 5253/2019
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP E REVOGA A LEI Nº 4.007, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.
Processo N°: 10170/2019 Protocolo N°: 10170 ID: 7835 Data: 30/09/2019 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 2767/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ALTERA E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2002 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA).
Processo N°: 9373/2019 Protocolo N°: 9373 ID: 7020 Data: 15/05/2019 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: VEREADOR BRUNO LORENZUTTI
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