Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ano Proposição: 2023 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 1180/2023
REVOGA O INCISO III DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 072, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
Processo N°: 1180/2023 Protocolo N°: ID: 21955 Data: 01/02/2023 15:47:55 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivada
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 1179/2023
PROJETO DE LEI Nº 001/2023. ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 03 DE SETEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1179/2023 Protocolo N°: ID: 21954 Data: 01/02/2023 15:44:51 Situação: Tramitando Atividade Atual: Arquivar Processo
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
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