Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Autor: VEREADOR FABIO BARCELLOS 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 4/2024
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL PARA A GUARDA MUNICIPAL.
Processo N°: 2930/2024 Protocolo N°: 3052 ID: 282911 Data: 22/05/2024 15:30:50 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: VEREADOR FABIO BARCELLOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 3/2024
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 71-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2002 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA).
Processo N°: 2523/2024 Protocolo N°: 2609 ID: 282455 Data: 02/05/2024 11:54:25 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: VEREADOR FABIO BARCELLOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 2/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DOAÇÃO DE SANGUE
Processo N°: 2383/2024 Protocolo N°: 2448 ID: 282272 Data: 18/04/2024 16:55:37 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: VEREADOR FABIO BARCELLOS
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