Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA Autor: VEREADOR PROFESSOR HELIOSANDRO MATTOS 
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PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA n° 5230/2018
ACRESCENTA O INCISO IV AO ARTIGO 69 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Processo N°: 5230/2018 Protocolo N°: 5230 ID: 4405 Data: 17/09/2018 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: VEREADOR PROFESSOR HELIOSANDRO MATTOS
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA n° 717/2017
DISPÕE SOBRE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA/ES, PARA ACRESCENTAR EM SEU ART. 12, O INCISO XXI, EM QUE PREVERÁ A COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SUSTAR, POR DECRETO LEGISLATIVO, AS INICIATIVAS DO PODER EXECUTIVO QUE ATENTEM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ELENCADOS NO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88.
Processo N°: 717/2017 Protocolo N°: 717 ID: 297 Data: 15/02/2017 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: VEREADOR PROFESSOR HELIOSANDRO MATTOS
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