Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Autor: VEREADOR PROFESSOR HELIOSANDRO MATTOS 
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n° 2430/2019
DECLARA NULOS OS ATOS QUE CULMINARAM COM A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, SR. HUGO ANTÔNIO RONCONI, LEGITIMAMENTE ELEITO PELA SOBERANIA POPULAR PARA O QUADRIÊNIO 1967/1970.
Processo N°: 8715/2019 Protocolo N°: 8715 ID: 6398 Data: 30/04/2019 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: VEREADOR PROFESSOR HELIOSANDRO MATTOS
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