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Não
Tipo:
Regime de Urgência Especial
Autor:
VEREADOR RENZO MENDES
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2
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Regime de Urgência Especial n° 72/2023
REGIME DE URGENCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI PROTOCOLADO SOB O NUMERO 10439/2023, CUJA EMENTA É A SEGUINTE "INCLUI NO ART. 155 INCISO III, DA LEI 33754 D E12 DE NOVEMBRO DE 1997, A DOENÇA LUPUS ERITEMATOSO SISTEMICO"
Processo N°:
11098/2023
Protocolo N°:
6824
ID:
279454
Data:
13/12/2023 10:15:59
Situação:
Tramitando
Autor(es) da Proposição:
RENZO MENDES
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PROCESSO
Regime de Urgência Especial n° 46/2023
REGIME DE URGENCIA AO PROJETO DE LEI PROTOCOLADO SOB O NUMERO 3528/2023. ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 108 DA LEI 5406/2013 (CODIGO DE POSTURAS MUNICIPAL).
Processo N°:
8819/2023
Protocolo N°:
4545
ID:
277175
Data:
04/09/2023 15:43:13
Situação:
Tramitando
Autor(es) da Proposição:
RENZO MENDES
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PROCESSO
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