Tipo: Decreto Legislativo Ano: 1975 
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Decreto Legislativo n° 26/1975
TRANSFERE PARCIALMENTE CONSIGNAÇÕES ORÇAMENTARIAS.
Data: 31/12/1975 Situação: Vigente
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 25/1975
TRANSFERE PARCIALMENTE CONSIGNAÇÕES ORÇAMENTARIAS.
Data: 31/12/1975 Situação: Vigente
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 24/1975
CONTAS DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1974.
Data: 16/12/1975 Situação: Vigente
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 23/1975
ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DA CÂMARA.
Data: 11/12/1975 Situação: Vigente
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 22/1975
ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DA CÂMARA.
Data: 25/11/1975 Situação: Vigente
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 21/1975
ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DA CÂMARA.
Data: 10/11/1975 Situação: Vigente
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 20/1975
ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA.
Data: 10/11/1975 Situação: Vigente
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 19/1975
ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
Data: 10/11/1975 Situação: Vigente
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 18/1975
ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
Data: 10/11/1975 Situação: Vigente
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 17/1975
ANULA PORTARIAS, EM ATENDIMENTO AO QUE DISPÕE A LEI 1 578/75.
Data: 10/11/1975 Situação: Vigente
Autor(es) da Norma:
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