Tipo: Decreto Legislativo Ano: 1976 
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      Última atualização: 05/06/2026   IMPRIMIR
Decreto Legislativo n° 44/1976
TRANSFERE PARCIALMENTE CONSIGNAÇÕES ORÇAMENTARIAS.
Data: 30/12/1976 Situação: Vigente
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 43/1976
TRANSFERE PARCIALMENTE CONSIGNAÇÕES ORÇAMENTARIAS.
Data: 30/11/1976 Situação: Vigente
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 42/1976
TRANSFERE PARCIALMENTE CONSIGNAÇÕES ORÇAMENTARIAS.
Data: 12/10/1976 Situação: Vigente
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 41/1976
TRANSFERE PARCIALMENTE CONSIGNAÇÕES ORÇAMENTARIAS.
Data: 21/09/1976 Situação: Vigente
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 40/1976
CONFERE TÍTULO DE CIDADANIA VILAVELHENSE.
Data: 19/05/1976 Situação: Vigente
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 39/1976
CONFERE TÍTULO DE CIDADANIA VILAVELHENSE.
Data: 19/05/1976 Situação: Vigente
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 38/1976
CONFERE TÍTULO DE CIDADANIA VILAVELHENSE.
Data: 19/05/1976 Situação: Vigente
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 37/1976
CONFERE TÍTULO DE CIDADANIA VILAVELHENSE.
Data: 19/05/1976 Situação: Vigente
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 36/1976
CONFERE TÍTULO DE CIDADANIA VILAVELHENSE.
Data: 19/05/1976 Situação: Vigente
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 35/1976
CONFERE TÍTULO DE CIDADANIA VILAVELHENSE.
Data: 14/05/1976 Situação: Vigente
Autor(es) da Norma:
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