Situação: Vigente Ano: 1984 
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      Última atualização: 06/06/2026   IMPRIMIR
Resolução n° 313/1984
APROVA PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
Data: 21/11/1984 Situação: Vigente
Autor(es) da Norma:
Resolução n° 312/1984
FIXA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA.
Data: 20/03/1984 Situação: Vigente
Autor(es) da Norma:
Resolução n° 310/1984
FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES.
Data: 31/01/1984 Situação: Vigente
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 49/1984
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO VILAVELHENSE.
Data: 21/05/1984 Situação: Vigente
Autor(es) da Norma:
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