Situação: Vigente Ano: 1991 
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Decreto Legislativo n° 439/1991
CRIA COMISSÃO ESPECIAL.
Data: 16/09/1991 Situação: Vigente
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 438/1991
APROVA PARECER DE COMISSÃO ESPECIAL.
Data: 09/09/1991 Situação: Vigente
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 436/1991
SUSTA EFEITOS DE ALVARÁ DE LICENÇA.
Data: 06/09/1991 Situação: Vigente
Autor(es) da Norma:
Resolução n° 406/1991
APROVA AS CONTAS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA.
Data: 16/10/1991 Situação: Vigente
Autor(es) da Norma:
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Legislação