Situação: Vigente Ano: 2002 
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Decreto Legislativo n° 1.638/2002
CONFERE MEDALHAS DE HONRA AO MÉRITO.
Data: 15/05/2002 Situação: Vigente
Autor(es) da Norma:
Resolução n° 542/2002
INSTITUI O PRÊMIO "PAULO VINHA".
Data: 11/10/2002 Situação: Vigente
Autor(es) da Norma:
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Legislação