Resolução 264/1973 ATO ORIGINAL


Ementa: Art. 1º Anualmente, assinados pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito Municipal, serão entregues, até 6 (seis) títulos de Cidadão Vilavelhense, cuja iniciativa será de competência exclusiva da Câmara Municipal.
Situação: Vigente
Data do Ato: 18/12/1973

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