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  Resolução 382/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE APLICAÇÃO DO PREVISTO NO § 2º DO ARTIGO 2º E ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.472/89.
Situação: Vigente
Data do Ato: 27/06/1990


Dados da Proposição   382/1990

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Legislativo

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