Decreto Legislativo 361/1990 ATO ORIGINAL


Ementa: PRORROGA O PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 359/90.
Situação: Vigente
Data do Ato: 14/11/1990


Dados da Proposição   361/1990

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Legislativo

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