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  Decreto Legislativo 578/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O PRAZO DE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO.
Situação: Vigente
Data do Ato: 03/06/1992


Dados da Proposição   578/1992

Origem

Legislativo

Observação

ERRATA EM 15 DE JUNHO DE 1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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