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  Resolução 438/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA SERVIDORES EFETIVOS, REPRESENTAÇÃO PARA OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS E ANISTIA A PENALIDADES IMPOSTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Vigente
Data do Ato: 29/12/1993


Dados da Proposição   438/1993

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Legislativo

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