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  Resolução 448/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 5º, DA RESOLUÇÃO Nº 305/82, IMPRIMIDA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 357/89.
Situação: Vigente
Data do Ato: 20/05/1994


Dados da Proposição   448/1994

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Legislativo

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