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  Resolução 483/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: SUPRIME O PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 194 DA RESOLUÇÃO Nº 459/95 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA).
Situação: Vigente
Data do Ato: 13/08/1997


Dados da Proposição   483/1997

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Legislativo

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