Resolução 537/2002 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFOS ÚNICO DO ARTIGO 249 DA RESOLUÇÃO Nº 459/95 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA).
Situação: Vigente
Data do Ato: 16/04/2002


Dados da Proposição   537/2002

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Legislativo

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