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  Resolução 538/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFOS 5º DO ARTIGO 250, DA RESOLUÇÃO Nº 459/95, (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA).
Situação: Vigente
Data do Ato: 16/04/2002


Dados da Proposição   538/2002

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