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  Resolução 639/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos na Resolução nº 456/95 (convalidada pela Lei nº 3.514/98) e demais Atos Normativos que a modificaram, e dá outras providências.
Situação: Vigente
Data do Ato: 22/11/2007


Dados da Proposição   639/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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