Resolução 658/2009 ATO ORIGINAL


Ementa: Dá nova redação ao artigo 17 da Resolução nº. 459/95 (Regimento Interno da Câmara).
Situação: Vigente
Data do Ato: 25/03/2009


Dados da Proposição   658/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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