Ementa: DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDAMENTAL DE QUAISQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, COM ÔNUS PARA A MESMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.