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  Resolução 719/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 17 E AO SEU INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 459/95.
Situação: Vigente
Data do Ato: 30/06/2016


Dados da Proposição   719/2016

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