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  Resolução 752/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CIÊNCIA AOS RESPECTIVOS GABINETES DE VEREADORES SOBRE PROPOSIÇÕES DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN) IMPETRADAS PELO PODER EXECUTIVO A LEIS APROVADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL.
Situação: Vigente
Data do Ato: 11/02/2020


Dados da Proposição   752/2020

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