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  Resolução 795/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece procedimentos para a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Câmara Municipal de Vila Velha.
Situação: Vigente
Data do Ato: 28/11/2023

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