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  Resolução 799/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Política de Gestão Documental, cria Comissão Permanente de Avaliação e Gestão Documental da Câmara Municipal de Vila Velha - CPAGD, e disciplina o uso da Tabela de Temporalidade na Câmara Municipal de Vila Velha e dá outras providências.
Situação: Vigente
Data do Ato: 20/12/2023

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