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  Resolução 803/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a implantação e regulamentação do programa de avaliação para fins de estágio probatório dos servidores do quadro geral do Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei nº 6777/2023.
Situação: Vigente
Data do Ato: 18/09/2024

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