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  Resolução 807/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 no âmbito do Poder Legislativo Municipal, instituindo o Programa de Governo Digital da Câmara Municipal de Vila Velha, e dá outras providências.
Situação: Vigente
Data do Ato: 15/10/2024

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