Ementa: Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Vila Velha, o acesso a informações previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), disciplina o funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), institui a Comissão de Transparência e Acesso à Informação (CTAI) e dá outras providências.
Situação: Vigente
Data do Ato: 30/04/2026
Local de Publicação: Diário Oficial - Edição nº 4897
Data de Publicação: 30/04/2026