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  Resolução 286/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: REFERENDA O PROJETO DE RESOLUÇÃO APROVADO NA LEGISLATURA ANTERIOR ORIUNDO DO PROCESSO PROTOCOLADO SOB O Nº11/77 DE 17/10/77.
Situação: Vigente
Data do Ato: 14/12/1978


Dados da Proposição   286/1978

Origem

Legislativo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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