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  Decreto Legislativo 1.683/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO JURÍDICO "PROFESSOR ERILDO MARTINS FILHO."
Situação: Vigente
Data do Ato: 09/05/2008


Dados da Proposição   1683/2008

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Legislativo

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