Ementa: SUSTA O DECRETO Nº 197/2014, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PARA A PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A., PAR IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE REDUÇÃO SECUNDÁRIA - ERS, SITUADO NO BAIRRO PRAIA DE ITAPARICA, NESTE MUNICÍPIO.