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  Decreto Legislativo 1.762/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA NULOS OS ATOS QUE CULMINARAM COM A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, SR. HUGO ANTÔNIO RONCONI, LEGITIMAMENTE ELEITO PELA SOBERANIA POPULAR PARA O QUADRIÊNIO 1967/1970.
Situação: Vigente
Data do Ato: 07/05/2019


Dados da Proposição   1762/2019

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Legislativo

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