Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DESTINADA AOS SERVIDORES EFETIVOS E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DESTINADA AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS E CEDIDOS À CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DO ART. 86, INC. IV, E ART. 97 DA LEI COMPLEMENTAR 006/2002.