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  Resolução 718/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA AS RESOLUÇÕES Nº 366/89 E 438/1993, E CESSA OS EFEITOS DO ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 003/1994.
Situação: Vigente
Data do Ato: 09/06/2016


Dados da Proposição   718/2016

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Legislativo

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