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  Decreto Legislativo 1.813/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Vila Velha, a “Frente Parlamentar em Defesa dos Blocos de Rua do Carnaval de Vila Velha”, e dá outras providências.
Situação: Vigente
Data do Ato: 05/08/2025

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