Ementa: Dispõe sobre os critérios para o cumprimento da ordem cronológica de exigibilidade das obrigações financeiras, regidas pelas Leis Federais nº 14.133/2021 e 4.320/64, no âmbito da Câmara Municipal de Vila Velha, e dá outras providências.
Situação: Vigente
Data do Ato: 27/05/2026
Local de Publicação: Diário Oficial da Câmara Municipal de Vila Velha
Data de Publicação: 27/05/2026