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  Resolução 818/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a Administração Pública no âmbito Câmara Municipal de Vila Velha e dá outras providências.
Situação: Vigente
Data do Ato: 08/07/2026
Local de Publicação: Diário Oficial da Câmara Municipal de Vila Velha
Data de Publicação: 15/07/2026

Origem

Legislativo

Autoria

MESA DIRETORA;

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