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  Resolução 319/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA POR MAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS O PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, INSTITUÍDA PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/85
Situação: Vigente
Data do Ato: 15/08/1985


Dados da Proposição  
Nº do Processo:   319
Ano do Processo:   1985

Origem

Legislativo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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