Resolução 326/1986 ATO ORIGINAL


Ementa: ASSEGURA AO VEREADOR A APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 19.12.85 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Vigente
Data do Ato: 24/02/1986


Dados da Proposição   326/1986

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