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  Decreto Legislativo 25/1972 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O PRÊMIO PRODUTIVIDADE NOS TERMOS DA LEI Nº 1.350, DE 31 DE MARÇO DE 1971.
Situação: Vigente
Data do Ato: 16/03/1972


Dados da Proposição   25/1972

Origem

Legislativo

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