Resolução 687/2012 ATO ORIGINAL


Ementa: Altera o § único do art. 88 e revoga o art. 94 da Resolução nº 651/08, alterada pelas Resoluções nºs. 657/09, 663/09, 670/10, 672/10 e 682/11 e 684/12.
Situação: Vigente
Data do Ato: 28/12/2012


Dados da Proposição   687/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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