PROJETO DE LEI (FISICO) 0/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/12/2009 00:00:00
 N° Processo 3107/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 222225
 Ementa

MSG; 053/09, ACRESCENTA OS ARTS. 73-A AO 73-H, Á LEI Nº 3.375/97 - CODIGO TRIBUTARIO, RELATIVO A DIVIDA ATIVA.

 Situação

EM ANDAMENTO

  Histórico da Tramitação 5450 Dia(s), 19 horas, 2 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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