PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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PROJETO DE LEI 7172/2018

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Data de apresentação 10/12/2018 00:00:00

N° Processo 7172/2018

N° Protocolo 7172/2018

ID 5241

Ementa

Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 5.406/13 (Código de Controle de Posturas e de Atividades Urbanas no Município de Vila Velha)

Autoria

PM Chico Siqueira;

Situação

Tramitando

Recebimento: 19/02/2019	Fase: Arquivada	Setor:Arquivo
Envio: 19/02/2019 00:00:00	Ação: Tramitando

Complemento da Ação: O autógrafo de Lei nº 3.929/18, transformou-se na Lei nº 6.121/2019, datada de 01/02/2019, publicada no Diário Oficial do Município do dia 13/02/19, arquive-se.
Documento(s) da tramitação: