Data de apresentação 05/08/2019 00:00:00
 N° Processo 9655/2019
 N° Protocolo 9655/2019
 ID 7292
 Ementa

ESTABELECE A ACESSIBILIDADE E A OBRIGATORIEDADE DA OFERTA, EM ESPAÇOS DE USO PÚBLICO, DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DE LAZER ADAPTADOS PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE VISUAL, OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação