PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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PROJETO DE LEI 1387/2020

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Data de apresentação 30/03/2020 00:00:00

N° Processo 596/2020

N° Protocolo 596/2020

ID 8998

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a isentar parcialmente, em caráter excepcional, do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, os imóveis de estabelecimentos comerciais impedidos de funcionar em decorrência de medidas de prevenção e enfrentamento à epidemia de covid-19 no Município de Vila Velha e dá outras providências.

Autoria

VEREADOR PROFESSOR HELIOSANDRO MATTOS;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{1631 Dia(s), 9 horas, 27 minuto(s).}

Recebimento: 04/06/2020	Fase: Proposição Transformada em Lei	Setor:Arquivo
Envio: 04/06/2020 00:00:00	Ação: Tramitando

Complemento da Ação: O autógrafo de Lei nº 4.146/20, transformou-se na Lei nº 6.337/20, datada de 28/05/20, tendo sido publicada no Diário Oficial do Município do dia 04/06/20.
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{1631 Dia(s), 9 horas, 27 minuto(s).}

04/06

Proposição Transformada em Lei Arquivo Tramitando Documento Principal

jun

2020

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

PROJETO DE LEI 1387/2020

Histórico da Tramitação 1631 Dia(s), 9 horas, 27 minuto(s).

Histórico da Tramitação 1631 Dia(s), 9 horas, 27 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{1631 Dia(s), 9 horas, 27 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{1631 Dia(s), 9 horas, 27 minuto(s).}