PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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PROJETO DE LEI 7654/2021

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Data de apresentação 27/09/2021 00:00:00

N° Processo 328/2021

N° Protocolo 328/2021

ID 15403

Ementa

Dispõe sobre proibição de se exigir apresentação de Comprovante de Vacinação ou Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (Passaporte de Vacina) contra a Covid-19 no âmbito do Município de Vila Velha e dá outras providências.

Autoria

VEREADOR ROMULO LACERDA;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{1146 Dia(s), 6 horas, 38 minuto(s).}

Recebimento: 04/10/2021	Fase: Aguardando emissão de parecer da comissão	Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 04/10/2021 00:00:00	Ação: Tramitando


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/10/2021	Fase: Aguardando emissão de parecer da comissão	Setor:COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
Envio: 04/10/2021 00:00:00	Ação: Tramitando

Complemento da Ação: Aguardando parecer da Comissão.
Documento(s) da tramitação: