PROJETO DE LEI (FISICO) 0/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/07/2021 00:00:00
 N° Processo 5151/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 261842
 Ementa

PROJETO DE LEI - VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 - (LEI MARIA DA PENHA).

 Autoria

ROGERIO CARDOSO

 Situação

AGUARDANDO

  Histórico da Tramitação 1111 Dia(s), 19 horas, 34 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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